A suspensão do exercício profissional pelo não-pagamento da taxa de anuidade — de quem está inscrito em entidade de classe — consiste em sanção política que afronta princípios constitucionais. Com esse entendimento e por maioria, o Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal definiu que entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil não podem inviabilizar o exercício pleno de atividade econômica de seus inadimplentes.

O Tribunal Superior do Trabalho acatou recurso de uma servidora do Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo – Creci/SP e declarou a nulidade da dispensa imotivada da servidora, determinando sua reintegração ao trabalho e condenando ainda o reclamado ao pagamento de todos os direitos e vantagens decorrentes do contrato de trabalho, inclusive salários e valores relativos ao ticket-refeição, observados os limites definidos na petição inicial, com incidência de juros e correção monetária.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (19), decidiu que o regime dos precatórios para pagamentos de dívidas decorrentes de decisão judicial não se aplica aos conselhos de fiscalização profissional. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 938837, com repercussão geral reconhecida. Prevaleceu o entendimento do ministro Marco Aurélio, acompanhado pela maioria de votos, ficando vencido o relator do processo, ministro Edson Fachin.