TST confirma necessidade de processo administrativo para demissão de servidores de Conselhos Profissionais

Em seu recurso, a servidora alegou ser necessário o devido processo administrativo, sendo garantido o contraditório e a ampla defesa para a demissão dos servidores dos Conselhos de Fiscalização, pois foi admitida pelo Creci/SP mediante prévia aprovação em concurso público.

A primeira turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, decidiu seguir o entendimento do relator para declarar a nulidade da dispensa imotivada da servidora do Creci/SP, determinando sua reintegração ao trabalho e condenando ainda a Autarquia ao pagamento de todos os direitos e vantagens decorrentes do contrato de trabalho, inclusive salários e valores relativos ao ticket-refeição, entre outros.

Com esta decisão, torna-se mais sólido o entendimento dos tribunais superiores da necessidade de instauração de processo administrativo para demissão de servidores pelos Conselhos de Fiscalização Profissional.

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