TST reafirma necessidade de concurso público para contratação de pessoal pelos Conselhos Profissionais

“O Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul realizou contratação de um servidor sem concurso público em 2009, ou seja, mais de seis anos após a decisão do Supremo Tribunal Federal resolvendo a controvérsia da natureza jurídica de Direito Público dos conselhos de fiscalização profissional.”

Em seu recurso, o Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul, afirmou que os Conselhos de Fiscalização detêm natureza jurídica de autarquia profissional, com personalidade jurídica de Direito Público, razão pela qual o ingresso em seus quadros só poderia ser efetivado após aprovação em concurso público, afirmando que a contratação deveria ser considerada nula.

A segunda turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu declarar nula a referida contratação, seguindo o entendimento da Corte, onde reformulou seu entendimento, adotando a tese de que os conselhos de fiscalização profissional são autarquias criadas por lei e ostentam personalidade jurídica de Direito Público, exercendo atividade tipicamente pública, devendo ser aplicado a eles todo o regramento previsto para as pessoas jurídicas de Direito Público, até mesmo o dever de admitir servidores por meio de concurso público, conforme previsão do art. 37, II, da Constituição Federal, nos termos da nos termos da Súmula nº 363 do TST.

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