Em decisão publicada nessa sexta-feira, o Tribunal Superior do Trabalho declarou, por unanimidade,  a nulidade da dispensa imotivada de funcionário demitido sem Processo Administrativo Disciplinar – PAD, e reconhecer o direito à imediata reintegração ao emprego, bem como condenar o reclamado ao pagamento das parcelas devidas desde a dispensa do reclamante até a sua reintegração.

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a contratação de pessoal sob o regime da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) em conselhos profissionais. A decisão se deu, na sessão virtual encerrada no último dia 4, no julgamento conjunto da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 36, da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5367 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 367.

Embora a Ordem dos Advogados do Brasil não seja ente estatal, é entidade pública, de natureza autárquica e, portanto, deve se submeter à fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU). O entendimento é do ministro Marco Aurélio, relator do recurso extraordinário que trata do tema no Supremo Tribunal Federal. O recurso será julgado em plenário virtual a partir do dia 9 de outubro.

Senadores criticaram o Conselho Federal de Medicina (CFM), nesta segunda-feira (19), por ter dado autonomia aos médicos brasileiros no uso do chamado kit covid para combate ao coronavírus. Em reunião da Comissão Temporária da Covid-19 (CTCOVID-19), Zenaide Maia (Pros-RN), que é médica, questionou se o órgão permanece com a mesma posição “mesmo depois de um ano de pandemia e vários estudos científicos terem comprovado a ineficácia dos medicamentos”, como a ivermectina e o hidroxicloroquina. Já Kátia Abreu (PP-TO) considerou a posição do conselho semelhante à do governador romano da Judeia, Pôncio Pilatos, que lavou as mãos, condenando Jesus Cristo à morte.