CRECI Sergipe terá que reintegrar funcionário demitido sem PAD

Na decisão o órgão entende que a jurisprudência sedimentada no Supremo Tribunal Federal consagra o entendimento de que os conselhos de fiscalização profissional detém natureza de autarquia, de modo que se faz imperativa a realização de processo administrativo prévio à dispensa dos seus empregados, impossibilitando a ausência de motivação. 

Processo: 0020017-89.2014.5.20.0000
Órgão: TST – Judiciário

 

Fonte: SINDISCOSE